LEGISLAÇÃO SOBRE ISENÇÃO DE CUSTOS Lei Estadual 20.936 de 17 de dezembro de 2021 Lei Estadual 14.424 de 02 de junho de 2004 Lei Estadual 13.455 de 11 de janeiro de 2002 Lei Estadual 11.355 de 1 de abril de 1996 Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar