LEGISLAÇÃO SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO Lei Federal 14.626 de 19 de julho de 2023 Lei Federal 14.364 de 1º de julho de 2022 Lei Estadual 20.830 de 30 de novembro de 2021 Lei Federal 14.238 de 19 de novembro de 2021 Lei Federal 10.048 de 08 de novembro de 2000 Compartilhe: Voltar Início Imprimir Baixar