A Polícia Civil do Paraná (PCPR) relembra os deveres e direitos de pessoas com até 18 anos incompletos no dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 31 anos. No dia 13 de julho de 1990 esse dispositivo foi publicado e abriu novos parâmetros legais para o público infantojuvenil no país. 

Diferente do que muitas pessoas consideram, o ECA traz deveres a serem cumpridos por adolescentes. A delegada da PCPR e titular da Delegacia do Adolescente da Capital, Eliete Kovalhuk, explica que o ECA prevê medidas socioeducativas para os que desrespeitarem leis brasileiras. 

“O ECA traz claramente o dever de cumprimento da lei. Na Delegacia do Adolescente, assim como em outras unidades da PCPR, nós aplicamos as infrações para cobrar a responsabilidade dos adolescentes em conflito com a lei. A família, a sociedade e o Estado são responsáveis por orientá-los nesse sentido”, diz Eliete. 

A delegada da PCPR destaca que nem sempre a família agrega como fator de proteção, mas de risco. São nesses casos que os órgãos de Estado e os cidadãos devem formar a rede de socioeducação necessária para adolescentes se densevolverem de forma saudável. 

DIREITOS – A violência física continua sendo a principal preocupação no caso de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Durante a pandemia, eles têm permanecido a maior parte do tempo em casa, sem vínculo físico com a comunidade escolar. A delegada da PCPR e titular do  Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes da Capital, Ellen Victer, afirma haver alerta para a stituação atual. 

“Temos percebido pela estatística que o número de registros de violência física de antes da pandemia para agora se mantém. Mas, isso não quer dizer que os crimes não aumentaram. Nós sabemos que muitos ambientes familiares são violentos e ruins para a criança e que a escola pode estar fazendo muita falta, porque acaba sendo o principal canal de denúncia”, informa Ellen. 

Crimes cibernéticos também são comuns na pandemia. O uso ainda mais frequente pelo público infantojuvenil dos dispositivos eletrônicos abre uma brecha para criminosos em busca de aliciamento e coleta de imagens pornográficas. 

Denúncias de adolescentes em conflito com a lei ou crianças vítimas devem ser feitas pelo telefone 180.