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 Comissão especial aprova a PEC que garante integralidade e paridade a aposentadoria de policiais civis  11/12/2020 - 16:57

Os policiais civis que ingressaram na PCPR entre 31 de dezembro de 2003 e 4 de dezembro de 2019 poderão ter direito a receber o valor integral da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2020 foi aprovada em comissão especial pelos deputados estaduais, com 50 votos favoráveis e um contrário, na quinta-feira (10).   

A medida é uma reivindicação dos policiais civis que lutaram pelo tratamento igual aos policiais e bombeiros militares, que tiveram a integralidade e a paridade asseguradas pela reforma da previdência das Forças Armadas aprovada pelo Congresso Nacional e replicada no Estado em 2019, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 45.  

A votação em plenário deve ocorrer na próxima segunda-feira (14), sendo possível publicar a PEC ainda neste ano. Os termos da PEC começaram a ser discutidos ainda em 2019, quando ocorreu a tramitação da Reforma Estadual da Previdência.

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