O QUE É?

Òrgão do Poder Judiciário que serve para resolver as causas menos complicadas com rapidez, de forma simples, sem despesas. Lá sempre se busca a conciliação, acordo entre as pessoas. Quando não há acordo, o problema passa a ser decidido pelo Juiz. Se limitam a julgar apenas ações que não ultrapassem o teto de 40 salários-mínimos, conforme especificado no artigo 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

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QUANDO E COMO UTILIZAR ?

PRESENCIALMENTE

PEDIDO INICIAL: Nas causas inferiores a 20 salários mínimos, a parte poderá procurar a Secretaria ou Setor de Triagem do Juizado Especial e poderá registrar seu pedido de forma oral, que será redigido por um funcionário/atendente, ou ainda apresentá-lo por escrito. Nas causas superiores a 20 e inferiores a 40 salários mínimos, as partes deverão obrigatoriamente estarem assistidas por advogado, que deverão apresentar o pedido diretamente via PRUJUDI

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Autor - RG, CPF ou CNPJ, Comprovante de residência

Réu: Nome completo, Endereço completo, CPF ou CNPJ

PELA INTERNET

Pode ser utilizado em ações para recuperar pagamento de valores em golpes e até em remoção de conteúdo de sites e perfis de redes sociais.

    I) Preencher o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Paraná (link www.tjpr.jus.br/pedidos-juizado-especial)

    II) Digitalize ou fotografe todos os documentos que você considera importantes para confirmar o seu relato e o seu pedido, inclusive o boletim de ocorrência. Devem compor os documentos encaminhados seu comprovante de endereço e seu documento oficial de identificação.

    III)Tire uma foto sua, pode ser uma selfie, segurando seu documento de identificação para que possamos confirmar sua solicitação. Serão necessárias duas fotos, uma com a frente e outra com o verso do documento.

    IV) Localize na lista de contatos oficial do TJPR (disponível no menu "CONTATOS DAS UNIDADES" acima) o e-mail dos Juizados Especiais de sua comarca. Utilize esse endereço para enviar toda a documentação citada acima, incluindo o formulário impresso e assinado. Depois disso basta aguardar o contato da unidade.

   Caso o valor envolvido na ação seja superior ao permitido pelo juizado especial ou você não consiga realizar os procedimentos anteriores, procure um advogado para ajuizar uma ação no Juizado Cível e recuperar os valores judicialmente.

Se não souber fazer isso, procure um advogado OU a defensoria pública.
Defensoria pública www.defensoriapublica.pr.def.br

Algumas faculdades de Direito oferecem suporte jurídico gratuito:

- Faculdade Inspirar: https://inspirar.com.br/nucleo-de-pratica-juridica-npj/